A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de decreto que suspende o reajuste de 8,26% da conta de água da Caer (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima). A medida será publicada pelo presidente Soldado Sampaio (Republicanos).
A proposta foi apresentada pelo deputado Renato Silva (Podemos), o qual alegou que a companhia excedeu os limites da modicidade tarifária, o princípio que garante preços acessíveis, com a reposição que valeria a partir de fevereiro.
“A água é um recurso essencial, e o acesso a ela deve ser garantido com tarifas justas e compatíveis com a realidade local. A continuidade de aumentos elevados pode levar à inadimplência, prejudicando tanto os consumidores quanto a sustentabilidade da prestação do serviço pela Caer”, diz a justificativa no projeto.
Na reunião do Conselho de Administração da sociedade de economia mista em 27 de dezembro, os cinco diretores da Caer, incluindo o presidente James Serrador, disseram que o reajuste servirá para garantir a sustentabilidade e a eficiência da empresa, com a cobertura dos custos operacionais, dos investimentos e da formação de reservas para a manutenção e expansão.
Para Renato Silva, o processo de reajuste falhou em relação à transparência e participação popular. “Não foram amplamente divulgadas as bases técnicas que justificassem o aumento, tampouco houve realização de audiências públicas que permitissem a manifestação da sociedade civil”, destacou.
Durante a sessão, o parlamentar lembrou que, em Roraima, a conta de água teve reajuste de quase 60% nos últimos dois anos. “Não tem estudo que garantem esses aumentos, que foram abusivos”, criticou.
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