A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei que barra a terceirização dos leitos de UTI no Governo. A proposta, de autoria do deputado Cláudio Cirurgião (União), teve x votos favoráveis.
O Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas estava ocupado por profissionais da Saúde e usuários do SUS, que se mobilizaram a favor do Projeto de Lei e pressionaram os parlamentares pela aprovação da proposta.
É que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) abriu licitação para terceirizar o gerenciamento total de leitos de UTI do Hospital Geral de Roraima, o que inclui a disponibilização de cerca de 482 profissionais. A iniciativa foi amplamente discutida e criticada por entidades sindicais ligadas à saúde pública.
O presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Roraima (Sindiprer), Rubenigue Soares, por exemplo, disse que recebeu a notícia com preocupação. Segundo ele, 70% dos profissionais que atendem pacientes de UTI são da enfermagem, logo, a privatização prejudicaria diretamente a categoria.
“Temos certeza absoluta que nós temos corpo técnico para atender as demandas necessárias como fazemos até hoje. Mas o que falta, de fato, é gestão administrativa por parte da Sesau”, disse.
Projeto de Lei
Entre as justificativas para a apresentação do PL, o deputado destacou resultados negativos de experiências reais com terceirizações. No texto, o parlamentar relata que análises do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre casos similares apontam que esse tipo de iniciativa está associada a casos de corrupção.
Na proposta, o parlamentar também ressalta as diferenças entre a contratação de servidores públicos, que apresenta custos fixos e previsíveis, e a terceirização de serviços, que inclui não apenas a remuneração de profissionais, mas também lucros empresariais e despesas administrativas.
Ou seja, na gestão direta, segundo o autor do projeto, não há margens de lucro internas, o que resulta em economia significativa.
Além disso, a proposta explica que a fiscalização de contratos terceirizados gera custos adicionais para o Estado. Isso além de riscos de irregularidades, como superfaturamento e desvios de recursos.
Por outro lado, com servidores concursados, o controle é interno, mais direto e econômico, resultando em redução de despesas administrativas.
Terceirização do HGR
A Secretaria de Saúde já tentou terceirizar o Hospital Geral de Roraima por completo. Contudo, a Pasta revogou o processo após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) identificar uma série de irregularidades na contratação.
O órgão recomendou a suspensão do processo após auditoria em que uma das principais situações encontradas era referente ao valor estimado para o contrato, em torno de R$ 430 milhões. À época, o montante correspondia a quase 40% do orçamento da Saúde.
Fonte: Da Redação
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