Governo sanciona lei que cria 37 taxas do Detran em Roraima

Além disso, 18 taxas foram retiradas e houve alteração em valores, como a primeira habilitação, que aumentou em mais de R$ 100. Fiscalização do Detran em ruas de Boa Vista, em Roraima
Detran-RR/Divulgação
O governo de Roraima sancionou a lei que cria 37 novas taxas de serviços cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR). A lei 1.908/2023 foi publicada e sancionada no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira (27).
Além das 37 novas taxas criadas de cobrança aos condutores de veículos, a lei prevê ainda o aumento no valor para retirada da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que antes era de R$ 376,19, passa agora a custar R$ 483,39.
A medida ocorre após o Projeto de Lei ser aprovado pelos deputados estaduais. O PL é de autoria do governador de Roraima Antonio Denarium (PP).
A proposta, segundo o governo do Estado alegou à Assembleia Legislativa de Roraima, é que as taxas anteriores precisavam ser atualizadas e revisadas, e que o estado praticava preços abaixo da média nacional. A última lei em vigor era do ano de 2016.
“Durante esse lapso temporal, ocorreram diversas mudanças legislativas, com a criação de diversos serviços que devem ser prestados ao cidadão, sem a devida previsão legal de taxa para eles e, ainda, ao analisar as taxas já existentes, verificou-se que o Estado de Roraima possui valores abaixo da média de preços, comparados aos demais Departamentos Estaduais de Trânsito da Região Norte do país”, justificou o governo.
O projeto também extinguiu 18 taxas, como por exemplo o primeiro emplacamento sem alienação, segunda via do Certificado de Registro de Veículos, o CRV, o laudo de vistoria em veículo, e ainda a taxa de estadia de motos, veículos pesados, de médio porte, utilitários e peruas no pátio do Detran-RR.
Vejas as taxas que foram criadas:
Registro, Cancelamento ou Segunda via de autorização para transferência de propriedade do veículo – ATPV – R$ 20,64
Cadastro ou Renovação de Cadastro anual de empresas de despachantes – R$ 1.467,58
Cadastro ou renovação de cadastro anual de empresas fornecedoras de sistemas de apoio e suporte ao Detran/RR – R$ 1.467,58
Cadastro ou Renovação de cadastro anual de demais empresas de segmentos não elencados na tabela constante do anexo único desta lei – R$ 1.467,58
Exame de Aptidão Física e Mental – R$ 184,03
Exame para Avaliação Psicológica – R$ 184,03
Agendamento Emergencial de Teste Teórico-Técnico – R$ 91
Agendamento Emergencial de Exame de Direção Veicular de 2 e/ou 4 rodas – R$ 91
Emissão imediata da Permissão Internacional para Dirigir (PID) – R$ 326,54
Compartilhamento de Veículos (categorias A, B e C) entre Centro de Formação de Condutores (CFC), conforme resolução do CONTRAN – R$ 191,80
Compartilhamento de Veículos (categorias D e E) entre Centro de Formação de Condutores (CFC), conforme resolução do CONTRAN – R$ 329,49
Cadastro e Vistoria de veículo particular para o Exame de Direção Veicular – R$ 209,53
Cópia de Processo de Suspensão e/ou cassação de CNH – R$ 0,60 (por página)
Cancelamento de Matrícula de Candidato no CFC – R$ 37,86
Curso de Reciclagem para Condutor-Infrator realizado pelo DETRAN/RR – R$ 350
Cancelamento do Processo de Habilitação – R$ 37,86
Desmarcação de Exame Teórico-Técnico e/ou de Direção Veicular – R$ 37,86
Retorno de Categoria Rebaixada – R$ 190
Exame Teórico-Técnico para Curso Especializado – R$ 63,04
Indicação de real Infrator em auto de infração de trânsito em fase de penalidade – R$ 79
Integração via Webservice com o sistema informatizado de gerenciamento de trânsito do Detran-RR – R$ 1.747,48
Utilização do Pátio de Exame de Direção Veicular – R$ 235
Disponibilização de veículo adaptado para pessoa com deficiência quando solicitado pelo CFC – R$ 50
Acompanhamento de eventos por unidade de viatura por quilômetro rodado – R$ 16,07
Deslocamento de viatura para balizamento de via com fornecimento de material – R$ 27,80
Acionamento de Guincho para recolhimento/remoção de motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo (de 1 a 60 km de distância da base do guincho – por veículo) – R$ 119,23
Acionamento de guincho para recolhimento/remoção de veículos com peso bruto total de até 3.500 kg (de 1 a 60 km de distância da base do guincho – por veículo) – R$ 261
Acionamento de guincho para recolhimento/remoção de veículos com peso bruto total superior a 3.500 kg (de 1 a 60 km de distância da base do guincho – por veículo) – R$ 540
Acionamento de Guincho para Recolhimento/Remoção, a partir de 60 (sessenta) quilômetros rodados, para todos os tipos de veículos – R$ 6,25
Guincho por função de hora trabalhada (R$/hora) para destombamento/içamento de veículos com peso bruto total superior a 3.500 Kg – R$ 85
Diária para veículos recolhidos/removidos tipo ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos ou quadriciclos – R$ 23,03
Diária para veículos recolhidos/removidos com peso bruto total até 3.500 kg – R$ 45,72
Diária para veículos recolhidos/removidos com peso bruto total superior a 3.500 kg – R$ 149,84
Requerimento e Vistoria para reclassificação de monta de veículo sinistrado categoria ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos – R$ 90,92
Requerimento e Vistoria para reclassificação de monta de veículo sinistrado categoria veículos com peso bruto total até 3.500 kg – R$ 152,67
Requerimento e Vistoria para reclassificação de monta de veículo sinistrado categoria veículos com peso bruto total superior a 3.500 kg – R$ 222,28
Desbloqueio de Restrição administrativa por reclassificação de monta de veículo sinistrado – R$ 20,64.
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