A formação de cooperativas, embora um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, exige que grupos interessados cumpram rigorosamente as exigências legais e estejam preparados para lidar com os custos de manutenção, principalmente para o transporte de passageiros. É o que explica a coordenadora operacional e de capacitação do Sistema de Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB/RR), Silvia dos Santos, após motoristas relatarem dificuldade para operar legalmente no transporte intermunicipal alternativo em Roraima.
O transporte intermunicipal em Roraima foi regulamentado pela Lei Estadual 664/2008, que estabeleceu um marco legal para o serviço. No entanto, a legislação atual exige que as cooperativas sigam não apenas essa lei, mas também outras normativas, como a Lei Federal 5.764/71 e a regulamentação do Conselho Rodoviário, que estabelece critérios rigorosos para a operação do transporte.
“É um processo detalhado, que exige a documentação de cada cooperado, a regularidade das empresas e a capacitação dos motoristas. Por exemplo, um motorista precisa ter, no mínimo, dois anos de habilitação para conduzir veículos de passageiros”, afirmou Silvia.
Além disso, os interessados precisam seguir os requisitos para a constituição de uma cooperativa, como a reunião de, no mínimo, 20 pessoas; a elaboração de um estatuto e o registro na Junta Comercial, já que cooperativas, mesmo sem fins lucrativos, exercem atividades econômicas.
A coordenadora também enfatiza que, além dos requisitos legais, a viabilidade econômica das cooperativas é um fator crucial para o seu sucesso. “A criação de cooperativas deve estar alinhada à demanda do mercado. Não adianta criar uma cooperativa em uma localidade com baixa demanda, pois isso comprometeria a viabilidade econômica da operação”, explicou, acrescentando que, atualmente, o estado já é atendido de maneira viável.
Cooperativas de transporte em Roraima
Segundo dados do Anuário do Cooperativismo, em 2023, Roraima tinha 39 cooperativas de diferentes segmentos. Somente no transporte, e isso inclui de transporte de carga e coletivo (ônibus e vans), o estado tinha 20 cooperativas. Conforme Silvia dos Santos, cerca de 12 dessas são de transporte intermunicipal alternativo, onde três delas se concentram em Pacaraima, município que faz fronteira com a Venezuela.
Diante da migração e a necessidade de locomoção da população venezuelana, a coordenadora afirmou que muitas empresas tentaram iniciar o empreendimento por cooperativa. De acordo com Silvia, essas iniciativas têm sido acompanhadas de perto pelas entidades responsáveis.
“Embora todos tenham o direito de formar cooperativas, não há uma legislação específica para grupos determinados, como os imigrantes venezuelanos. A lei é igual para todos e, nesse caso, cabe a eles garantir o cumprimento das regras”, explicou.
Silvia alertou que a constituição de uma cooperativa não significa garantia de sucesso ou isenção de responsabilidades financeiras. Apesar dos esforços de orientação, Silvia observou que muitos grupos de venezuelanos acabaram desistindo do processo devido às exigências econômicas e à necessidade de manutenção constante.
“No dia seguinte à sua criação, a cooperativa já começa a gerar despesas, mesmo sem receitas iniciais. É preciso ter contador, regularidade fiscal e cuidado com prazos. Caso contrário, rapidamente podem surgir débitos elevados, incluindo pendências junto à Receita Federal. […] Com isso, a decisão de seguir em frente ou não cabe ao grupo. Se der certo, é mérito deles. Se der errado, também é uma responsabilidade que precisam assumir”, afirmou.
Combate a ilegalidade e ao transporte clandestino
Mesmo se o negócio der certo, Silvia também ressaltou que é imprescindível a autorização da OCB, conforme as legislações federal, estadual e do CRE. Sem a autorização, a cooperativa funciona de forma clandestina e pode ter prejuízos legais, além de riscos à população. Devido a isso, a OCB/RR iniciou, em dezembro do ano passado, a Campanha “Transporte Seguro e Legal” para garantir que a população tenha acesso a um transporte seguro e confiável com os veículos das cooperativas autorizadas facilmente identificáveis.
“Nosso objetivo é fortalecer o cooperativismo real, que beneficia grupos organizados e promove o desenvolvimento econômico de forma justa e ética. Entretanto, é preciso que todos compreendam que o processo requer responsabilidade e comprometimento”, destacou a coordenadora, ressaltando o papel da OCB e das organizações representativas nas fiscalizações.
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