O Ministério Público de São Paulo (MPSP) publicou nesta terça-feira (21) um ofício para que Orlando Morando, secretário de Segurança Urbana na cidade de São Paulo, explique a decisão de rejeitar o uso de câmeras corporais pela Guarda Civil Metropolitana (GCM).
Câmeras pela GCM
Daniel Magalhães, promotor do MPSP, publicou um ofício exigindo explicações de Morando sobre declarações que a GCM não usará câmeras corporais. O documento quer saber se:
- A informação foi oficializada
- O plano para a implementação de câmeras corporais na GCM de São Paulo, “visando ao cumprimento da Portaria n° 648/2024 do Ministério da Justiça, apresentando de forma pormenorizada”
- Alguma ideia de projeto piloto inicial para implementação;
- Se a pasta já fez algum tipo de plano orçamentário para adoção das câmeras, e quanto será aplicado no projeto
- Caso não haja orçamento, se a rubrica entrou no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou Lei Orçamentária Anual.
Obrigatoriedade de câmeras
A Portaria n° 648/2024, citada por Magalhães, é federal e estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. O documento cita explicitamente a Guarda Civil de todos os estados do Brasil.
O uso de câmeras por policiais militares de São Paulo foi considerado obrigatório a partir de dezembro de 2024. A decisão é do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o caso, o GAESP (Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial) disse: “Desde o ano passado, [temos] um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) com o objetivo de realizar o controle externo da corporação na esteira do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal do órgão como força de segurança, entendimento que o MPSP defendia antes da decisão da corte.