O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix. A nova regulamentação classifica como prática abusiva a exigência de preço superior ou encargo adicional em razão da utilização do Pix para pagamentos à vista, tanto em estabelecimentos físicos quanto virtuais.
De acordo com a medida, os fornecedores de produtos e serviços devem informar claramente os consumidores sobre a proibição de cobrança diferenciada para pagamentos via Pix. A violação dessa regra sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. “Fornecedores deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedção de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista”, destaca o texto.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública também vai disponibilizar um canal digital para orientação e recebimento de denúncias sobre ilícitos e crimes contra a relação de consumo. Segundo a MP, o pagamento por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie, não incidindo tributo algum sobre a modalidade. A medida entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação
Em meio à disseminação de fake news relacionadas à fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou, na quarta-feira (16), um ato normativo que estendia o monitoramento das transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória.
Segundo o governo, a MP reforça princípios garantidos pela Constituição nas transações por Pix, como o sigilo bancário e a isenção de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas. “Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.
Com a edição da MP, fica proibida a cobrança de preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro. Para Haddad, a medida deve extinguir a onda de fake news sobre a suposta taxção do Pix, que tem circulado nas redes sociais desde o início do ano.
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