Lei que garante 10% de desconto no pagamento do IPVA em cota única é sancionada em Roraima

Objetivo da lei é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, bem como incentivar a regularização dos veículos. Governo de Roraima sanciona lei que concede desconto no pagamento do IPVA.
Jackson Souza/Prefeitura de Boa Vista/Arquivo
O governado de Roraima sancionou a lei que concede desconto de até 10% no pagamento em cota única do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O objetivo da lei é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e incentivar a regularização dos veículos.
De acordo com o deputado Marcos Jorge (Republicanos), autor do projeto de lei, após a pandemia, os valores dos carros novos e usados subiram bastante e a população ficou com um imposto muito elevado.
“Com a aprovação desta lei, buscamos aliviar o bolso do contribuinte, estimulando o pagamento do IPVA em dia, reduzindo a inadimplência e aumentando a arrecadação do Estado. Além disso, a medida reduz o peso das multas no bolso do cidadão e evita problemas com as autoridades de trânsito”, explicou Marcos Jorge.
Apesar disso, o desconto não será implementado de forma imediata, segundo o chefe da Divisão de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Tonzé Albuquerque.
“Como a lei foi aprovada este ano, os efeitos financeiros serão sentidos pela população somente em 2024. Além disso, o governo deve emitir um decreto regulamentando a matéria”, informou.
Ainda de acordo com o chefe da Divisão, o IPVA é uma das principais receitas tributárias de Roraima e auxilia na manutenção das despesas estaduais, a exemplo de saúde, educação e segurança.
“Metade do que é recolhido é destinado ao município no qual o veículo está registrado, ou seja, as prefeituras também têm interesse na regularização no intuito de aumentar a própria arrecadação”, explicou ele.
Em dezembro do ano passado, a Sefaz publicou o calendário para pagamento do imposto, que pode ser feito em cota única ou em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas.
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