Justiça condena ex-governadora de Roraima por atrasar repasses de ICMS à prefeitura de Boa Vista

Atrasos ocorreram entre os anos de 2016 e 2018. Suely Campos foi condenada a pagar multa e está proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por quatro anos. Suely Campos governou Roraima entre os anos de 2014 a 2018
Reprodução/Facebook/Suely Campos
A Justiça condenou a ex-governadora de Roraima Suely Campos por atrasar repasses de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à prefeitura de Boa Vista. A condenação foi por improbidade administrativa e divulgada nesta segunda-feira (12) pelo Ministério Público de Roraima (MPRR).
Os atrasos ocorreram nos anos de 2016, 2017 e 2018, segundo a Ação Civil Pública do MPRR, ajuizada pelo Promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza. A decisão foi proferida pelo juiz Guilherme Versiani Fonseca da 1ª Vara da Fazenda Pública, no último dia 30 de maio.
“Fato incontroverso do presente feito é que houve atrasos nos repasses de verbas oriundas do ICMS para os Municípios, principalmente, da Capital Boa Vista. Como bem salientado pelo Parquet, a ausência de repasses de verbas constitucionais são causa inclusive de intervenção federal, o que acabou acontecendo no Estado de Roraima. A meu ver, restou violado o princípio da legalidade”, argumentou.
Suely Campos terá de pagar multa e está proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por quatro anos.
A ex-governadora de Roraima já tinha recebido outra sentença condenatória em 29 de março deste ano, também por improbidade administrativa.Neste caso, ela e a filha, Danielle Silva Ribeiro Campos Araújo, foram condenadas por nomearem o ex-governador Neudo Campos, para o cargo de Consultor Especial da Governadoria, mesmo ele tendo diversas condenações criminais e cíveis por improbidade, fato que o impediu de ser candidato, estando em prisão domiciliar.
“O fato de não ser a atividade remunerada não quer dizer que qualquer pessoa pode ser contratada, sendo certo que seja quem for, não pode estar, em hipótese alguma, impedido de assumir qualquer outro cargo em razão de condenações criminais e/ou de improbidade administrativa. Assim, é possível concluir que a conduta das requeridas violou os princípios da lealdade e moralidade administrativas”, destacou o magistrado na sentença.
Carreira política
Suely campos foi a primeira mulher a governar Roraima. Ela foi eleita em 2014 após lançar a candidatura no lugar do marido, o ex-governador Neudo Campos, que foi barrado pela Lei da Ficha Limpa por condenação no ‘Escândalo dos Gafanhotos’. Desde então foram muitas as polêmicas.
A suspeita de desvio de dinheiro no sistema prisional levantada em CPI motivou a entrada de um pedido de impeachment de Suely na Assembleia Legislativa de Roraima em junho de 2017.
Suely tentou se reeleger governadora nas eleições de 2018, mas foi derrotada ainda no primeiro turno da disputa. Ela obteve apenas 11,13% dos votos válidos (29,8 mil votos), sendo a terceira candidata menos votada.
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