A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que bloqueou o uso de recursos para financiamento do programa Pé-de-Meia, que é um incentivo a estudantes matriculados no ensino médio público, beneficiários do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), referendada nesta quarta-feira (22/1).
A AGU pede a suspensão imediata da decisão que impede o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Pé-de-Meia.
A AGU pede que os fundos possam ser utilizados no programa, argumentando que não há qualquer ilegalidade na transferência dos recursos, e que o bloqueio das verbas pode inviabilizar a continuidade do programa social.
O governo entende que o bloqueio de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos ao programa e aos estudantes.
Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que os efeitos ocorram somente em 2026, e que seja concedido prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão, sem que o programa seja paralisado.